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Aprovado o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais

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O Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.
Este Decreto-Lei foi aprovado no dia 5 de Junho, por ocasião do Dia Mundial do Ambiente, tendo sido neste dia aprovados outros diplomas jurídicos, entre os quais:
 - Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade;
 - Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
 - Plano Sectorial da Rede Natura 2000;
 - Regime dos Planos de Ordenamento dos Estuários; - Regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas;
 - Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental;
 - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional.

Mais informações: http://www.portugal.gov.pt

Created by sacramento
Last modified 2008-07-28 12:19
 

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