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Legislação Ambiental Nacional [1]

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de 5 de Setembro de 1977 até 5 de Setembro de 1997
Tipo Ano Data Nome
DL 1977 376/77 5 de Setembro de 1977 Captação de água subterrânea 376/77
DL 1982 58/82 26 de Fevereiro de 1982 Gestão da Energia 58/82
Port 1982 359/82 7 de Abril de 1982 Gestão da Energia 359/82
Lei 1987 11/87 7 de Abril de 1987 Lei de Bases do Ambiente 11/87
DL 1990 74/90 7 de Março de 1990 1ª Lei da Água 74/90
DL 1990 121/90 9 de Abril de 1990 controlo transfronteiriço de resíduos perigosos 121/90
DR 1990 9/90 19 de Abril de 1990 Radiações ionizantes 9/90
DL 1990 186/90 6 de Junho de 1990 Avaliação de Impacte ambiental 186/90
Res CM 1990 24/90 23 de Junho de 1990 Embalagens 24/90
Port 1990 624/90 4 de Agosto de 1990 águas residuais domésticas 624/90
Port 1990 809/90 10 de Setembro de 1990 Matadouros 809/90
Port 1990 810/90 10 de Setembro de 1990 Suiniculturas 810/90
DL 1990 352/90 9 de Novembro de 1990 Qualidade do ar 352/90
DR 1990 38/90 27 de Novembro de 1990 Avaliação do Impacte Ambiental 38/90
DL 1991 88/91 23 de Fevereiro de 1991 Óleos usados 88/91
Port 1992 240/92 25 de Março de 1992 Óleos usados 240/92
Res CM 1992 14/92 23 de Maio de 1992 Embalagens 14/92
Port 1992 505/92 19 de Junho de 1992 pasta de papel 505/92
Port 1992 512/92 22 de Junho de 1992 curtumes 512/92
Port 1992 1034/92 5 de Novembro de 1992 Solventes 1034/92
DL 1992 259/92 20 de Novembro de 1992 Entidades acreditadas 259/92
Res CM 1993 2/93 7 de Janeiro de 1993 Papel reciclado 2/93
DL 1993 54/93 26 de Fevereiro de 1993 Benzeno 54/93
Port 1993 286/93 12 de Março de 1993 Qualidade do ar 286/93
DR 1993 25/93 17 de Agosto de 1993 Licenciamento Industrial 25/93
Port 1993 1030/93 14 de Outubro de 1993 Tratamentos de superfície 1030/93
Port 1993 1033/93 15 de Outubro de 1993 Electrólise de cloretos alcalinos 1033/93
Port 1993 1049/93 19 de Outubro de 1993 Águas residuais 1049/93
DL 1993 372/93 29 de Outubro de 1993 Água 372/93
DL 1993 379/93 5 de Novembro de 1993 Água 379/93
DL 1993 45/94 22 de Fevereiro de 1994 Água 45/94
DL 1994 46/94 22 de Fevereiro de 1994 Água 46/94
DL 1994 117/94 3 de Maio de 1994 Parques de sucata 117/94
DL 1994 207/94 6 de Agosto de 1994 Água 207/94
DL 1994 232/94 14 de Setembro de 1994 Rotulagem de substâncias perigosas 232/94
Port 1994 895/94 3 de Outubro de 1994 Água 895/94
Port 1994 1147/94 26 de Dezembro de 1994 Dióxido de Titânio 1147/94
DL 1995 82/95 22 de Abril de 1995 Rotulagem de substâncias perigosas 82/95
Port 1995 1081/95 1 de Setembro de 1995 Pilhas Hg e acumuladores de Cd 1081/95
Port 1995 1114/95 13 de Setembro de 1995 Plásticos 1114/95
DL 1995 266/95 17 de Novembro de 1995 DGA 266/95
DL 1995 310/95 20 de Novembro de 1995 gestão de resíduos 310/95
DL 1996 322/95 28 de Novembro de 1995 Embalagens 322/95
Port 1996 15/96 23 de Janeiro de 1996 Valorização e eliminação de resíduos 15/96
Port 1996 176/96 2ªS 3 de Outubro de 1996 Metais pesados em lamas 176/96 2ªS
Port 1996 177/96 2ªS 3 de Outubro de 1996 Amostragem de lamas 177/96 2ªS
Port 1996 313/96 29 de Julho de 1996 Embalagens 313/96
DL 1996 138/96 14 de Agosto de 1996 Materiais radioactivos 138/96
Port 1996 732-A/96 11 de Dezembro de 1996 Rotulagem de substâncias perigosas 732-A/96
Port 1997 125/97 21 de Fevereiro de 1997 resíduos urbanos 125/97
Port 1997 174/97 10 de Março de 1997 Resíduos hospitalares 174/97
Port 1997 178/97 11 de Março de 1997 Resíduos hospitalares 178/97
DL 1997 77/97 5 de Abril de 1997 Transporte de substâncias perigosas 7/97
Port 1997 335/97 16 de Maio de 1997 Transporte de resíduos 335/97
DL 1997 152/97 19 de Junho de 1997
152/97
Port 1997 423/97 25 de Junho de 1997 texteis 423/97
Res CM 1997 98/97 25 de Junho de 1997 Gestão R I 98/97
DL 1997 226/97 27 de Agosto de 1997 Biodiversidade 226/97
DL 1997 235/97 3 de Setembro de 1997 nitratos 235/97
Port 1997 818/97 5 de Setembro de 1997 Catálogo Europeu de Resíduos 818/97

[1], 2, 3, 4, 5

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