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Legislação Ambiental Nacional [5]

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de 5 de Setembro de 2006 até 5 de Março de 2007
Tipo Ano Data Nome
DL 2006 178/2006 5 de Setembro de 2006 Regime geral de gestão de resíduos 178/2006
DL 2006 181/2006 6 de Setembro de 2006 COV 181/2006
Port 2006 929/2006 7 de Setembro de 2006 Gás Natural 929/2006
Port 2006 930/2006 7 de Setembro de 2006 Gás Natural 930/2006
DL 2006 187/2006 19 de Setembro de 2006 Embalagens 187/2006
Port 2006 1023/2006 20 de Setembro de 2006 Resíduos 1023/2006
Port 2006 1057/2006 25 de Setembro de 2006 Licença Ambiental 1057/2006
Desp 2006 21 856/2006 27 de Outubro de 2006 Listagem legislação - Regras Técnicas 21´856/2006
DL 2006 221/2006 8 de Novembro de 2006 Ruído 221/2006
Port 2006 1202/2006 9 de Novembro de 2006 Aprova o Reg. de Gestão do Fundo Português de Carbono 1202/2006
Port 2006 1407/2006 18 de Dezembro de 2006 Registo de Resíduos 1407/2006
Port 2006 1408/2006 18 de Dezembro de 2006 Registo de Resíduos 1408/2006
Port 2007 50/2007 9 de Janeiro de 2007 Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos 50/2007
Port 2007 187/2007 12 de Fevereiro de 2007 PERSU II 187/2007
DL 2007 30/2007 13 de Fevereiro de 2007 Etiquetagem e marcação de produtos têxteis 30/2007
Dec Rect 2007 16/2007 26 de Fevereiro de 2007 Rectificação à Portaria 50/2007 16/2007
RCM 2007 39/2007 5 de Março de 2007 CIRVER Chamusca 39/2007
Dec Reg 2007 61/2007 9 de Maio de 2007 Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial 61/2007
DL 2007 225/2007 31 de Maio de 2007 Energias renováveis 225/2007
DL 2007 232/2007 15 de Junho de 2007 Programas Ambiente 232/2007
DL 2007 235/2007 19 de Junho de 2007 Limites de substância activas 235/2007
DL 2007 243/2007 21 de Junho de 2007 Substâncias perigosas 243/2007
Port 2007 758/2007 3 de Julho de 2007 Embalagens de pesticidas e outros produtos 758/2007
DL 2007 254/2007 12 de Julho de 2007 Substâncias perigosas, acidentes 254/2007
Rec Rect 2007 71/2007 24 de Julho de 2007 Energias renováveis 71/2007
Port 2007 830/2007 1 de Agosto de 2007 Taxas 830/2007
DL 2007 279/2007 6 de Agosto de 2007 Qualidade do ar 279/2007
DL 2007 306/2007 27 de Agosto de 2007 Qualidade da água 306/2007
DL 2007 340/2007 12 de Outubro de 2007 Pedreiras 340/2007
DL 2007 351/2007 23 de Outubro de 2007 Teores de Cd, As, Hg e Hidr. Arom. Polic. no ar 351/2007
DL 2007 373/2007 6 de Novembro de 2007 Limites máximos de resíduos de substâncias activas 373/2007
DL 2007 376/2007 8 de Novembro de 2007 AECT 376/2007
DL 2007 391-A/2007 21 de Dezembro de 2007 Rescursos Hídricos 391-A/2007
DL 2007 391-B/2007 24 de Dezembro de 2007 Transp. ferroviário de mercadorias perigosas 391-B/2007
RCM 2008 1/2008 4 de Janeiro de 2008 Licenças de emissão (PNALE II) 1/2008
DL 2008 45/2008 11 de Março de 2008 Transporte de resíduos 45/2008
DL 2008 46/2008 12 de Março de 2008 Resíduos de Construção e Demolição 46/2008
Port 2008 242/2008 18 de Março de 2008 Taxas de gestão de resíduos 242/2008

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Last modified 2008-03-27 16:37
 

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